Decreto federal regulamenta parcerias e fortalece universidades comunitárias

A Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus de Frederico Westphalen, celebra a sanção do Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026, que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Lei nº 12.881/13). A medida, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um marco histórico para o ensino superior comunitário no Brasil e consolida a segurança jurídica necessária para o fortalecimento destas instituições.

O decreto estabelece os procedimentos para a qualificação formal como Instituição Comunitária e, de forma inovadora, regulamenta a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público. Essa conquista é fruto de anos de atuação e defesa do setor e reconhece o papel estratégico que as universidades comunitárias exercem no desenvolvimento nacional.

Principais impactos e avanços trazidos pelo decreto:

• Ampliação do acesso a recursos: As ICES, como a URI, agora terão acesso garantido a editais de fomento à pesquisa, extensão e inovação que antes eram restritos a instituições estatais, permitindo uma competição mais justa e igualitária.

• Fortalecimento das parcerias públicas: A norma cria um canal formal para que as comunitárias recebam recursos orçamentários para executar atividades de interesse público, atuando como extensão do Estado na oferta de serviços essenciais à população, especialmente no interior do país.

• Sustentabilidade e missão regional: O instrumento viabiliza a captação de recursos via emendas parlamentares e outros mecanismos, proporcionando maior solidez financeira para instituições que já realizam um vasto trabalho social, muitas vezes de forma gratuita. Isso reforça a capacidade de atuação no desenvolvimento regional, na interiorização do ensino e na produção de ciência e tecnologia.

Para a URI Frederico Westphalen, a regulamentação é um passo fundamental. “O decreto nos possibilita participação em editais, projetos de emendas parlamentares e constitui novos processos para nos conveniarmos com o Poder Público”, afirmou a diretora geral da URI, professora Elisabete Cerutti. “Isso abre um leque de possibilidades, uma vez que já realizamos muitas atividades com a comunidade que atendemos, sendo a maioria delas com gratuidade. A busca de recursos financeiros para a manutenção de nossas Instituições Comunitárias, a exemplo da URI, é mais um passo que precisamos dar, o que traz solidez para nossa sustentabilidade financeira. ”

A medida aprovada consolida o modelo comunitário como um pilar essencial do sistema federal de ensino, valorizando sua capacidade de transformação social e sua contribuição para a geração de conhecimento e riqueza nas regiões onde estão inseridas. A URI Frederico Westphalen reafirma seu compromisso com uma educação de qualidade e profundamente conectada com as demandas do Médio Alto Uruguai.