Lei Maria da Penha completa 12 anos
Conheça o Centro de Práticas Psicossociais da URI/FW que atende vítimas de violência doméstica
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, completa 12 anos no dia de hoje. Ela cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A Lei tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes que durante seis anos ela foi vítima de agressões por parte seu marido, e tentou matá-la duas vezes.
A URI câmpus de Frederico Westphalen presta serviço para a comunidade através do Centro de Práticas Psicossociais com o Projeto Integrado de Atendimento às Famílias das Vítimas de Violência Intrafamiliar.
O Projeto é coordenado pelos Cursos de Psicologia e Direito em parceria com Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Delegacias de Polícia Civil dos munícipios da Comarca de Frederico Westphalen/RS. Iniciou-se em 2009, com uma dinâmica de trabalho interdisciplinar adequada para atender à demanda referente aos casos encaminhados pela Delegacia de Polícia, especificamente relacionado à violência contra a mulher, na Comarca de Frederico Westphalen, a qual abrange sete municípios da região.
Quando ocorre a violência doméstica contra a mulher, a vítima registra a ocorrência policial e requer as medidas protetivas e é agendado atendimento psicossocial para ambas as partes no Centro de Práticas Psicossociais. A vítima e o agressor são notificados pelo Oficial de Justiça para comparecer nos atendimentos. Os mesmos, ocorrem no Centro de Práticas Psicossociais e no Escritório de Prática Jurídica da URI, sendo conduzidos por profissionais e estagiários das áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito. Nesta oportunidade, de forma individual e sigilosa as partes podem expor sobre a ascendência do conflito, obtendo auxílio para detectar maneiras apropriadas de resolvê-lo, diminuindo ainda a reincidência desses episódios de violência e fortalecimento a pessoa em suas questões particulares e famil